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Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade / Mário Ferreira MonteIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.26, n. 101 (Janeiro-Março 2005) , p. 67-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penal / Rui do CarmoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º Semestre, n.º 1 (2004) , p. 103-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Problemas da actividade administrativa informal / Pedro LombaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 41, n.º 2 (2000) , p. 818-866Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27542 ()]
(1).
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Autonomia do Ministério Público e seu dever de prestar contas à comunidade : um equilíbrio difícil / Jorge de Figueiredo DiasIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 2 (Abril-Junho 2007) , p. 191-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28432]
(1).
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Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 25 de Junho : / João DavinIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 3 (Julho-Setembro 2009) , p. 459-507Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31894]
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A omissão e o princípio da legalidade / Ricardo Oliveira SousaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 129 (Janeiro-Março 2012) , p. 231-273Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32577]
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Legalidade da prova e provas proibidas / Sandra Oliveira e Silva In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 21, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 545-591Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33064]
(1).
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Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa / Helena MorãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 1 (Janeiro-Março 2012) , p. 61-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33738]
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Existem deveres gerais de informação no direito penal? : violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição / Alaor LeiteIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 215-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O princípio da legalidade como critério de decisão operacional / Patrick Cardoso do ValeIn: Proelium - Revista da Academia Militar.ISSN 1645-8826. Lisboa. Série VII, n.º 7 (2014) , p. 189-222Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34497]
(1).
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Ciberterrorismo : cenário de materialização / Ana Vaz GeraldesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 53, n.º 1 e 2 (2012) , p. 41-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35127]
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Conceito material de crime e reforma penal / Maria Fernanda PalmaIn: Anatomia do Crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. N.º 0 (Julho-Dezembro 2014) , p. 113-118Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36072]
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A interpretação da lei tributária nos direitos francês e brasileiro : estudo de casos / Sarah Amarante de Mendonça CohenIn: Meritum.ISSN 2238-6939. Belo Horizonte. V. 9, n. 1 (jan./jun. 2014) , p. 341-390Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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O lugar das vítimas “indefesas”/”vulneráveis” no Código Penal : reflexões acerca da aplicação do princípio da legalidade / Carina QuaresmaIn: Revista de Direito e Segurança.ISSN 2182-8687. Lisboa. Ano 3, n.° 6 (jul./ dez. 2015) , p. 85-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Terrorismo X princípio da legalidade : os reflexos do direito penal do inimigo na lei n. 13.260/16 / Ana Claudia da Silva Abreu, Guilherme Schroeder AbreuIn: Revista de Criminologias e Políticas Criminais.ISSN 2526-0065. Curitíba. Vol. 2, n.º 2 (Julho-Dezembro 2016) , p. 226-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Manipulação do mercado e o princípio da legalidade / Frederico Machado SimõesIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 145-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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La indeterminación del criminal compliance y el principio de legalidad / Francisco Javier Bedecarratz ScholzIn: Política Criminal.ISSN 0718-3399. Vol. 13, nº 25 (Julio 2018) , p. 208-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa / Teresa Quintela de BritoIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 8 (Julho-Dezembro 2018) , p. 39-85Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37103]
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A problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão / Maria Ana AzevedoIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 8 (Julho-Dezembro 2018) , p. 87-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37103]
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A negociação no processo penal das pessoas coletivas : da experiência americana à receção europeia / Susana Aires de SousaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 29, n.º 1 (janeiro-abril 2019) , p. 127-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37141]
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