Problemas da actividade administrativa informal / Pedro Lomba
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 41, n.º 2 (2000) , p. 818-866Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO | FORMALIDADE ADMINISTRATIVA | ESTADO DE DIREITO | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | DIREITO COMPARADO Resumo: 1 - A actividade administrativa informal no estado actual da dogmática do direito administrativo. 2 - Actuações informais noutros domínios do Direito público. 3 - Actuações informais e a teoria do Estado de Direito. 4 - Actuações informais e o princípio da legalidade. 5 - Actuações informais e a doutrina das formas jurídicas. 6 - Acepções possíveis da actividade administrativa informal. 7 - As actuações informais como problema jurídico no Direito comparado: 7.1 - Em especial, a doutrina alemã. 8 - As actuações informais e a sua natureza jurídica.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27542 () (Browse shelf) | Available |
(*).Resumo inserto no próprio artigo.
Resumo inserto no próprio artigo.
1 - A actividade administrativa informal no estado actual da dogmática do direito administrativo. 2 - Actuações informais noutros domínios do Direito público. 3 - Actuações informais e a teoria do Estado de Direito. 4 - Actuações informais e o princípio da legalidade. 5 - Actuações informais e a doutrina das formas jurídicas. 6 - Acepções possíveis da actividade administrativa informal. 7 - As actuações informais como problema jurídico no Direito comparado: 7.1 - Em especial, a doutrina alemã. 8 - As actuações informais e a sua natureza jurídica.
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