Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa / Helena Morão
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 1 (Janeiro-Março 2012) , p. 61-77Idioma: Português.Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO | INQUÉRITO | AUSÊNCIA DE CULPA | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | PROCESSO PENAL Resumo: A questão de saber se o Ministério pode arquivar o processo, no momento do encerramento do inquérito, com fundamento na verificação de uma causa de justificação ou de desculpa tem sido objecto de alguma controvérsia. O presente artigo analisa, pois, sucinta e criticamente o alcance das possíveis soluções para este dilema, na sua relação com os princípios processuais penais da legalidade, da judicialidade, do acusatório e da presunção da inocência.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33738 (Browse shelf) | Available |
(*). O presente texto corresponde, nos seus traços essenciais, à conferência proferida em 26 de Fevereiro de 2011, no âmbito do 2.º Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito de Investigação Criminal e da Prova, organizado pelo Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Resumo inserto no artigo.
A questão de saber se o Ministério pode arquivar o processo, no momento do encerramento do inquérito, com fundamento na verificação de uma causa de justificação ou de desculpa tem sido objecto de alguma controvérsia. O presente artigo analisa, pois, sucinta e criticamente o alcance das possíveis soluções para este dilema, na sua relação com os princípios processuais penais da legalidade, da judicialidade, do acusatório e da presunção da inocência.
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