A autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penal / Rui do Carmo
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º Semestre, n.º 1 (2004) , p. 103-124Idioma: Português.Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | CONSTITUIÇÃO Resumo: 1.- O MInistério Público na Constituição da República Portuguesa de 1976. 2.- Autonomia do Ministério Público.3.- O exercício da acção penal.3.1- A titularidade do inquérito; 3-2.- O princípio da legalidade;3.3.- A direcção da investigação criminal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
(*)Resumo inserto no próprio artigo.
1.- O MInistério Público na Constituição da República Portuguesa de 1976. 2.- Autonomia do Ministério Público.3.- O exercício da acção penal.3.1- A titularidade do inquérito; 3-2.- O princípio da legalidade;3.3.- A direcção da investigação criminal.
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