Manipulação do mercado e o princípio da legalidade / Frederico Machado Simões
In: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 145-157Idioma: Português.Assunto: INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | MERCADO FINANCEIRO | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | DIREITO PENAL ECONÓMICO Resumo: O crime de manipulação de mercado levanta várias questões tipicas do Direito Penal Económico, especificamente, questões relacionadas com a legitimidade da incriminação de acordo com o princípio da legalidade. A preferência dos estudos doutrinários pelo abuso de informação privilegiada deixou a manipulação de mercado carente de um desenvolvimento dogmático crítico. Neste estudo iremos identificar o bem jurídico protegido pela incriminação da manipulação de mercado, dissecar a norma incriminadora e propor uma interpretação restritiva dessa norma de modo a assegurar a sua conformidade com as exigências constitucionais de certeza normativa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36393 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
O crime de manipulação de mercado levanta várias questões tipicas do Direito Penal Económico, especificamente, questões relacionadas com a legitimidade da incriminação de acordo com o princípio da legalidade. A preferência dos estudos doutrinários pelo abuso de informação privilegiada deixou a manipulação de mercado carente de um desenvolvimento dogmático crítico. Neste estudo iremos identificar o bem jurídico protegido pela incriminação da manipulação de mercado, dissecar a norma incriminadora e propor uma interpretação restritiva dessa norma de modo a assegurar a sua conformidade com as exigências constitucionais de certeza normativa.
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