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1421.
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As garantias administrativas e o indeferimento tácito / Henrique Dias da SilvaIn: Pela Lei e Pela Grei.ISSN 1645-9253. Lisboa. Ano 25, n.º 98 (Abril-Junho 2013) , p. 52-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34056 / CD 256]
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Acordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já / J. F. Moreira das NevesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 37-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34061]
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1423.
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Técnicas de entrevista e interrogatório em investigação criminal / António João MaiaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 107-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34061]
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1424.
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Erro notório na apreciação da prova e contradição insanável / Teotónio Firmino P. R. SilvaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 141-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34061]
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1425.
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Efeito-à-distância das proibições de prova e declarações confessórias : o acórdão n.º 198/2004 do Tribunal Constitucional e o argumento "the cat is out of the bag" / Helena MorãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 689-726Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34086]
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1426.
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Prescrição e caducidade : algumas considerações sobre prazos / Elsa MarianoIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 108/109 (Novembro/Dezembro 2013) , p. 30-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34130]
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1427.
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Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional / Maria João AntunesIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 21 (Setembro-Dezembro 2013) , p. 89-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34145]
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1428.
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Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais (propostas de lei n.ºs 75/XII,76/XII e 77/XII) / Germano Marques da SilvaIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 72 (Abr./Set. 2012) , p. 521-543Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34161]
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1429.
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A determinação da pena do concurso de crimes no direito penal internacional : acórdão do Tribunal Penal Internacional de 10 de Julho de 2012, referente ao caso Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo / Ana PaisIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 139-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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A corrupção e a sua dificuldade probatória : o crime de recebimento indevido de vantagem / Luís CamposIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, n.º 137 (Janeiro-Março 2014) , p. 117-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34440]
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Aspectos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 237-276Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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As alterações legislativas e as estatísticas criminais / Carla CostaIn: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 7 (Junho 2014) , p. 34-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34601]
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Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014) , p. 135-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34626]
(1).
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1434.
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Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal / Sérgio PenaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2013) , p. 85-118Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34625]
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1435.
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Presença e ausência do arguido no julgamento penal / José António Barreiros In: Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.ISSN 2182-6900. Portimão. N.º 4 (Maio 2014) , p. 79-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.01 - Artigos digitalizados]
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1436.
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A admissibilidade de valoração de imagens captadas por particulares como prova no processo penal / Milene Viegas MartinsIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 4, nº 14/15 (Abril-Setembro 2013) , p. 175-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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O arguido como meio de prova contra si mesmo : considerações em torno do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" / Sandra Oliveira e SilvaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Porto. Ano 10 (2013) , p. 361-379Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.01 - Artigos digitalizados]
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Razão e finalidade na revisão de 2013 do Código de processo penal / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Themis. Coimbra. Ano 13, nº 24/25 (2013) , p. 181-199Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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1439.
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Prova digital : as leis que temos e a lei que deviamos ter / João Conde CorreiaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, n.º 139 (Julho-Setembro 2014) , p. 29-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34867]
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1440.
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Apontamentos sobre a contestação de acções cíveis (Procuradoria-Geral da República / República Democrática de Timor-Leste) / João AlvesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, n.º 139 (Julho-Setembro 2014) , p. 213-253Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34867]
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