Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014) , p. 135-174Idioma: Português.Assunto: LEGISLAÇÃO | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | ACÇÕES E RECURSOS | CONSTITUIÇÃO Resumo: 1. Introdução. 2. Vicissitudes histórico-legislativas da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º 3. Da inconstitucionalidade da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal. 4. Outros argumentos a ter em consideração. Notas Conclusivas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34626 (Browse shelf) | Available |
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1. Introdução. 2. Vicissitudes histórico-legislativas da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º 3. Da inconstitucionalidade da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal. 4. Outros argumentos a ter em consideração. Notas Conclusivas.
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