A determinação da pena do concurso de crimes no direito penal internacional : acórdão do Tribunal Penal Internacional de 10 de Julho de 2012, referente ao caso Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo / Ana Pais
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 139-158Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL INTERNACIONAL | PROCESSO PENAL | TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL | SANÇÃO PENAL Resumo: Comentário crítico à decisão judicial de determinação de uma pena única conjunta em caso de concurso de crimes internacionais. A sentença em análise reporta-se à primeira condenação proferida pelo TPI, sendo igualmente a primeira vez que este Tribunal aplica uma pena de concurso ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Estatuto de Roma.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34365 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
Comentário crítico à decisão judicial de determinação de uma pena única conjunta em caso de concurso de crimes internacionais. A sentença em análise reporta-se à primeira condenação proferida pelo TPI, sendo igualmente a primeira vez que este Tribunal aplica uma pena de concurso ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Estatuto de Roma.
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