As garantias administrativas e o indeferimento tácito / Henrique Dias da Silva
In: Pela Lei e Pela Grei.ISSN 1645-9253. Lisboa. Ano 25, n.º 98 (Abril-Junho 2013) , p. 52-54Idioma: Português.Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO | RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO Resumo: O articulista analisa as garantias jurídicas dos cidadãos, em particular "(...) as garantias administrativas que se distinguem quer das garantias jurisdicionais, quer de outras garantias asseguradas por órgãos não judiciais, nem administrativos, como é o caso do Provedor de Justiça.", tendo em particular atenção as reclamações e os recursos hierárquicos, face às consequências da entrada em vigor do Código do Processo dos Tribunais Administrativos em 2004, do qual resultou doutrina que considera "(...) que a previsão legal do indeferimento tácito já não se justificava por manifesta desnecessidade, entendendo que o artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo se encontrava tacitamente revogado.".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34056 / CD 256 (Browse shelf) | Available |
O articulista analisa as garantias jurídicas dos cidadãos, em particular "(...) as garantias administrativas que se distinguem quer das garantias jurisdicionais, quer de outras garantias asseguradas por órgãos não judiciais, nem administrativos, como é o caso do Provedor de Justiça.", tendo em particular atenção as reclamações e os recursos hierárquicos, face às consequências da entrada em vigor do Código do Processo dos Tribunais Administrativos em 2004, do qual resultou doutrina que considera "(...) que a previsão legal do indeferimento tácito já não se justificava por manifesta desnecessidade, entendendo que o artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo se encontrava tacitamente revogado.".
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