Aspectos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas / José Manuel Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 237-276Idioma: Português.Assunto: ACÇÕES E RECURSOS | MEDIDAS DE COACÇÃO | PROCESSO SUMÁRIO | DEPOIMENTO | ARGUIDO | REFORMA PENAL Resumo: Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/20/3, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
(*). Resumo inserto na publicação.
Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/20/3, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.
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