A admissibilidade de valoração de imagens captadas por particulares como prova no processo penal / Milene Viegas Martins
In: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 4, nº 14/15 (Abril-Setembro 2013) , p. 175-208Idioma: Português.Assunto: VALOR PROBATÓRIO | MEIO DE PROVA | PROCESSO PENAL | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Introdução. I. Análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de maio de 2009. II. O regime jurídico processual vigente baseado no direito penal material. III. As causas de exclusão da ilicitude. IV. A colisão de direitos a luz do princípio da proporcionalidade. V. O efeito a distância das proibições de valoração. VI. Posição adotada. Conclusão. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 294 (Browse shelf) | Available |
Trabalho que constitui um extrato da dissertação de mestrado, em ciências jurídico-forenses, tendo como orientador Paulo de Sousa Mendes.
Introdução. I. Análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de maio de 2009. II. O regime jurídico processual vigente baseado no direito penal material. III. As causas de exclusão da ilicitude. IV. A colisão de direitos a luz do princípio da proporcionalidade. V. O efeito a distância das proibições de valoração. VI. Posição adotada. Conclusão. Bibliografia.
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