Acordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já / J. F. Moreira das Neves
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 37-64Idioma: Português.Assunto: SANÇÃO PENAL | JURISPRUDÊNCIA | DIREITO COMPARADO | PROCESSO PENAL Resumo: A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (“nolo contendere”) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissão livre e esclarecida por banda do arguido.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34061 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo. Texto correspondente às notas coligidas para a comunicação apresentada no CEJ, a 27 de junho de 2013, no âmbito do workshop sobre as "Técnicas de negociação em direito penal".
A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (“nolo contendere”) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissão livre e esclarecida por banda do arguido.
There are no comments for this item.