Prescrição e caducidade : algumas considerações sobre prazos / Elsa Mariano
In: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 108/109 (Novembro/Dezembro 2013) , p. 30-34Idioma: Português.Assunto: PRESCRIÇÃO DA PENA | PROCESSO CIVIL | PROCESSO PENAL | PROCESSO ADMINISTRATIVO Resumo: O presente artigo procura relembrar alguns dos principais prazos de prescrição e caducidade previstos no ordenamento jurídico português, nomeadamente: nas contraordenações rodoviárias, na disciplina do cumprimento defeituosos, nas taxas moderadoras do SNS e cobrança de créditos hospitalares, nos serviços públicos essenciais, nos transportes rodoviários nacionais e internacionais, no direito societário, na prestação tributária, na legislação laboral, no direito penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34130 (Browse shelf) | Available |
CD 296.
O presente artigo procura relembrar alguns dos principais prazos de prescrição e caducidade previstos no ordenamento jurídico português, nomeadamente: nas contraordenações rodoviárias, na disciplina do cumprimento defeituosos, nas taxas moderadoras do SNS e cobrança de créditos hospitalares, nos serviços públicos essenciais, nos transportes rodoviários nacionais e internacionais, no direito societário, na prestação tributária, na legislação laboral, no direito penal.
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