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Lei-quadro da política criminal : leitura crítica da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio / Manuel da Costa Andrade In: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. A. 135, n º 3938 (Maio-Junho 2006) , p. 262-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Novas tecnologias e prática processual / J. M. Nogueira da CostaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 221-241Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32255]
(1).
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"Ne bis in idem" e mandado de detenção europeu : comentário ao caso Gaetano Mantello : acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2010, Processo n.º C-261/09 / Vânia Costa RamosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 271-325Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32255]
(1).
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PJ na Justiça só faz sentido colocada na dependência do MP / Rui CardosoIn: Modus operandi - Revista da ASFIC/PJ.ISSN 1646-6799. Lisboa. N.º 4 (Outono 2011) , p. 90-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32283]
(1).
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A relevância jurídico-penal das perturbações da personalidade no contexto da inimputabilidade / Joana CostaIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 15 (Setembro-Dezembro 2011) , p. 53-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32417]
(1).
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Do prémio da felonia na história jurídica e no direito penal contemporâneo / José Luís Guzmán DalboraIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 21, n.º 2 (Abril-Junho 2011) , p. 209-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32657]
(1).
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Poderá a "reparação penal" ter lugar como autónoma reacção criminal? / Inês Almeida CostaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 21, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 495-591Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33064]
(1).
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Anotação, numa perspectiva de direito penal e de criminologia, de alguns dos aspectos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (português), de 28 de Setembro de 2011 : os problemas do direito ao silêncio e do dever em o arguido se sujeitar a aplicações de prova no processo penal / Gonçalo S. de Melo BandeiraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 16 (2011) , p. 81-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33348]
(1).
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A cooperação judiciária com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa : um passo para a frente, dois passos para trás? / Sofia Oliveira PaisIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 191-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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850.
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The impact of the global economic recession on the american criminal justice system / Donovan A. McFarlaneIn: International Journal of Criminal Justice Sciences.ISSN 0973-5089. Tamil Nadu. Vol. 7, N.º 2, (July-December 2012) , p. 524–549Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJRevistas em formato electronico]
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O homicídio privilegiado na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça / João Curado NevesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 11, n.º 2 (Abril-Junho 2001) , p. 175-217Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23164]
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Dois modelos de justiça restaurativa : a mediação penal (adultos) e os family group conferences (menores e jovens adultos) / Teresa L. Albuquerque e Sousa RobaloIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 1 (Janeiro-Março 2012) , p. 79-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33738]
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Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012) , p. 261-301Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33739]
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854.
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Justiça negociada : do logro da eficiência à degradação do processo equitativo / Eduardo Maia CostaIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 19 (Janeiro-Abril 2013) , p. 87-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33741]
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A experiência americana do "plea bargaining" : a excepção transformada em regra / Phillip Rapoza ; trad. Nuno de Lemos JorgeIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 19 (Janeiro-Abril 2013) , p. 207-220Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33741]
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A negociação das penas no direito italiano : (o chamado "patteggiamento") / Roberto AngeliniIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 19 (Janeiro-Abril 2013) , p. 221-229Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33741]
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Titularidade da investigação criminal e posição jurídica do arguido / Jorge GasparIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 22, nº 87 (Julho/Setembro 2001) , p. 7-62Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23161]
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858.
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Titularidade da investigação criminal e posição jurídica do arguido / Jorge GasparIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 22, nº 88 (Outubro/Dezembro 2001) , p. 101-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O segredo de justiça / Valentim Matias RodriguesIn: Data Venia.ISSN 2182-6242. Ano 1, n.º 01 (Julho-Dezembro 2012) , p. 103-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD291]
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860.
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Democracia, tribunais e a reforma do mapa judiciário : contributos para o debate / Conceição GomesIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 20 (Maio-Agosto 2013) , p. 81-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34082]
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