A negociação das penas no direito italiano : (o chamado "patteggiamento") / Roberto Angelini
In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 19 (Janeiro-Abril 2013) , p. 221-229Idioma: Português.Assunto: PROCESSO PENAL | JULGAMENTO | SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL | ITÁLIA Resumo: “Patteggiamento” é o “nomem juris” de um instituto jurídico do direito processual penal acusatório italiano, introduzido no ordenamento jurídico em 1981 (curiosamente ainda na vigência do sistema inquisitório), relativo à negociação das penas, que se foi desenvolvendo até hoje, e que constitui um importante instrumento de deflação processual ao nível da pequena e média criminalidade. Este breve ensaio visa ilustrar sinteticamente as características principais deste procedimento especial, com particular referência ao problema da conciliação da natureza da condenação negociada com o principio “nulla poena sine judicio”. Conteúdo: 1. A pena negociada no processo penal italiano. 2. O “patteggiamento” – características gerais. 3. O chamado “patteggiamento allargato”. 4. O papel do juiz. 5. Os benefícios do arguido. 6. Procedimento comum: momento e prazos do pedido. 7. Procedimentos especiais: momento e prazos do pedido. 8. Dissensão do Ministério Público. 9. Rejeição do pedido pelo juiz. Natureza jurídica da condenação de “patteggiamento”. 11. Da indemnização civil. 12 Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33741 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
“Patteggiamento” é o “nomem juris” de um instituto jurídico do direito processual penal acusatório italiano, introduzido no ordenamento jurídico em 1981 (curiosamente ainda na vigência do sistema inquisitório), relativo à negociação das penas, que se foi desenvolvendo até hoje, e que constitui um importante instrumento de deflação processual ao nível da pequena e média criminalidade. Este breve ensaio visa ilustrar sinteticamente as características principais deste procedimento especial, com particular referência ao problema da conciliação da natureza da condenação negociada com o principio “nulla poena sine judicio”. Conteúdo: 1. A pena negociada no processo penal italiano. 2. O “patteggiamento” – características gerais. 3. O chamado “patteggiamento allargato”. 4. O papel do juiz. 5. Os benefícios do arguido. 6. Procedimento comum: momento e prazos do pedido. 7. Procedimentos especiais: momento e prazos do pedido. 8. Dissensão do Ministério Público. 9. Rejeição do pedido pelo juiz. Natureza jurídica da condenação de “patteggiamento”. 11. Da indemnização civil. 12 Conclusões.
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