Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012) , p. 261-301Idioma: Português.Assunto: ACÇÕES E RECURSOS | ARGUIDO | ACESSO À JUSTIÇA | PROCESSO PENAL Resumo: Visa-se proceder a uma análise crítica do vigente sistema de recursos, enunciando alguns dos seus pontos problemáticos. Quer-se demonstrar que o mesmo – em especial, na figura da dupla conforme – apresenta algumas disfunções, que colocam em causa a sua justiça e lógicas internas; visa-se demonstrar, além disso, que o estatuto do arguido não está devidamente assegurado em recurso; por fim, que novas questões processuais não encontram formas fidedignas de controlo em recurso.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33739 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo..
Visa-se proceder a uma análise crítica do vigente sistema de recursos, enunciando alguns dos seus pontos problemáticos. Quer-se demonstrar que o mesmo – em especial, na figura da dupla conforme – apresenta algumas disfunções, que colocam em causa a sua justiça e lógicas internas; visa-se demonstrar, além disso, que o estatuto do arguido não está devidamente assegurado em recurso; por fim, que novas questões processuais não encontram formas fidedignas de controlo em recurso.
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