"Ne bis in idem" e mandado de detenção europeu : comentário ao caso Gaetano Mantello : acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2010, Processo n.º C-261/09 / Vânia Costa Ramos
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 271-325Idioma: Português.Assunto: SANÇÃO PENAL | TRÁFICO DE DROGA | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | JURISPRUDÊNCIA CE Resumo: I. Introdução. II. O caso. a) As questões prejudiciais c) A decisão. III. Crítica. a) A conjugação da CAAS com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI. b) Os mesmos factos? c) Definitivamente julgado? d) Relevância da nacionalidade da decisão. IV. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32255 (Browse shelf) | Available |
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I. Introdução. II. O caso. a) As questões prejudiciais c) A decisão. III. Crítica. a) A conjugação da CAAS com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI. b) Os mesmos factos? c) Definitivamente julgado? d) Relevância da nacionalidade da decisão. IV. Conclusão.
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