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O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à prova / Claus Roxin ; trad. Susana Aires de SousaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 7-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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Conflitos de jurisdição no espaço comum europeu : o papel da Eurojust na construção de soluções / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 45-62Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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A determinação da pena do concurso de crimes no direito penal internacional : acórdão do Tribunal Penal Internacional de 10 de Julho de 2012, referente ao caso Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo / Ana PaisIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 139-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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Toxicodependência e medidas alternativas à prisão / Rui do CarmoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, n.º 137 (Janeiro-Março 2014) , p. 87-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34440]
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A corrupção e a sua dificuldade probatória : o crime de recebimento indevido de vantagem / Luís CamposIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, n.º 137 (Janeiro-Março 2014) , p. 117-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34440]
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A teoria do bem jurídico-penal : várias dúvidas e uma possível razão / Joana Amaral RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 167-213Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Existem deveres gerais de informação no direito penal? : violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição / Alaor LeiteIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 215-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Aspectos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 237-276Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Da ditadura nacional ao Estado Novo : um longo penar do sistema penal / José António BarreirosIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 22 (Janeiro/Abril 2014) , p. 131-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34494]
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A justiça administrativa em Portugal (1974-1999) / Vital Moreira, Catarina Sarmento e CastroIn: Boletim da Faculdade de Direito.ISSN 0303-9773. Coimbra. Vol. 79 (2003) , p. 97-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34521]
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Lições de direito internacional proferidas pelo Prof. Doutor Rocha Saraiva / Vicente LoffIn: Boletim da Academia Internacional da Cultura Portuguesa. Lisboa. N.º 36 (2009) , p. 157-308Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34534]
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O Mandado de Detenção Europeu e os conceitos de «nacional» e «residente» do n.º 6 do art. 4.º da DQ 2002/584/JAI : análise da jurisprudência do TJUE e do STJ / Afonso CostaIn: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 7 (Junho 2014) , p. 10-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34601]
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As alterações legislativas e as estatísticas criminais / Carla CostaIn: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 7 (Junho 2014) , p. 34-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34601]
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Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014) , p. 135-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34626]
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Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal / Sérgio PenaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2013) , p. 85-118Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34625]
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O crime de tráfico de pessoas : por uma interpretação robusta ante a redundância legislativa / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2013) , p. 119-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34625]
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O Direito de audição da criança no âmbito de processos de rapto parental internacional / Ana Margarida Quental, Marcela Vaz, Luís LopesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2013) , p. 181- 200Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34625]
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Dolo e negligência, relação e delimitação : estado do debate na Argentina / Luís Fernando NiñoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 3 (julho-setembro 2013) , p. 345-360Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34644]
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Genocídio e cumplicidade / Pedro Caeiro, Miguel Ângelo LemosIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 3 (julho-setembro 2013) , p. 449-484Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34644]
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A reconfiguração da responsabilidade individual e o dever de protecção da saúde : a perspectiva do direito penal / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 3 (julho-setembro 2013) , p. 361-390 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34644]
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