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181.
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O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal / Nuno BrandãoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 41-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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182.
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Alterações ao regime da liberdade condicional / Artur VarguesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 55-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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183.
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Responsabilidade penal das pessoas colectivas : alterações ao código penal introduzidas pela lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro / Germano Marques da SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 69-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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184.
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A pessoa colectiva como sujeito processual ou a "descontinuidade" processual da responsabilidade penal / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 99-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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185.
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O crime de tráfico de pessoas no código penal revisto : análise de algumas questões / Pedro Maria Godinho Vaz PattoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 179-203Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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186.
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Repercussões da lei n.º 59/2007, de 4/9 nos «crimes contra a liberdade sexual» / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 213-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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187.
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Violência doméstica / Teresa Pizarro BelezaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 281-291Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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188.
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Violência doméstica : novo quadro penal e processual penal / Plácido Conde FernandesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 293-340Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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189.
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Crimes ambientais / José Souto de MouraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 359-374Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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190.
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A legítima defesa no Código Penal Português - I / Manuel João AlvesIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 59, 2.ª Série, nº 98 (Março/Abril 1996) , p. 26-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19383]
(1).
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191.
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Crimes ambientais e de incêndio na revisão do código penal / Marta Felino RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.º 1 (Janeiro-Março 2008) , p. 47-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29104]
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Vigilância electrónica : um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas : pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional / Fernando FernandesIn: Ousar Integrar.ISSN 1647-0109. Lisboa. Ano 2, n.º 3 (Maio 2009) , p. 85-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30113]
(1).
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193.
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La actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deber / Jesús R. ToledanoIn: Ciencia Policial.ISSN 1886-5577. Madrid. N. 92 (Enero/Febrero 2009) , p. 73-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30181]
(1).
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194.
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Escutas telefónicas... em busca de uma interpretação jurídica / Germano Marques da SilvaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N.º 60-61 (Novembro-Dezembro 2009) , p. 50-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30605]
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195.
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A inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 169.º no Código Penal / Joaquim MalafaiaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 1 (Janeiro-Março 2009) , p. 39-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30621]
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196.
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Notas sobre a última revisão ao código penal : um exemplo, o artigo 132.º / Alexandra VilelaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 2 (Abril-Junho 2009) , p. 199-215Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30736]
(1).
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197.
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O crime de violência doméstica : a al. b) do n.º 1 do art. 152º do Código Penal / Carlos Casimiro Nunes, Maria Raquel MotaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 122 (Abril-Junho 2010) , p. 133-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31231]
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198.
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Do abuso de confiança : em busca dos seus elementos constitutivos / Pedro Correia GonçalvesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 50, n.º 1 e 2 (2009) , p. 443-476Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31758]
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199.
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Responsabilidade criminal de entes colectivos : algumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do Código Penal / Teresa Quintela de BritoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 20, n.º 1 (Janeiro-Março 2010) , p. 41-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31872]
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200.
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Comentários ao novo Código Penal / Jorge Pinheiro SimãoIn: Proelium - Revista da Academia Militar.ISSN 1645-8826. Lisboa. VI Série, n.º 11 (2009) , p. 105-116Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD188]
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