O crime de tráfico de pessoas no código penal revisto : análise de algumas questões / Pedro Maria Godinho Vaz Patto
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 179-203Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | TRÁFICO DE PESSOAS | CRIME TRANSNACIONAL | CRIME SEXUAL | ESCRAVATURA | COMÉRCIO DE ÓRGÃOS Resumo: A revisão, em 2007, do Código Penal Português introduz uma ampla definição do crime de tráfico de seres humanos, passa a abranger não só o tráfico destinado à exploração sexual, mas também à exploração laboral e à extracção de órgãos e, por isso, passa a estar integrado no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade pessoal. O texto visa analisar o alcance e amplitude do conceito "aproveitamento de situação de especial vulnerabilidade da vítima".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28997 (Browse shelf) | Available |
(*). Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos.
A revisão, em 2007, do Código Penal Português introduz uma ampla definição do crime de tráfico de seres humanos, passa a abranger não só o tráfico destinado à exploração sexual, mas também à exploração laboral e à extracção de órgãos e, por isso, passa a estar integrado no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade pessoal. O texto visa analisar o alcance e amplitude do conceito "aproveitamento de situação de especial vulnerabilidade da vítima".
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