Alterações ao regime da liberdade condicional / Artur Vargues
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 55-67Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | PROCESSO PENAL | LIBERDADE CONDICIONAL Resumo: Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de negação da liberdade condicional. Recurso despacho de revogação da liberdade condicional. O Instituto da Adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de negação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28997 (Browse shelf) | Available |
Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos.
Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de negação da liberdade condicional. Recurso despacho de revogação da liberdade condicional. O Instituto da Adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de negação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros.
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