A legítima defesa no Código Penal Português - I / Manuel João Alves
In: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 59, 2.ª Série, nº 98 (Março/Abril 1996) , p. 26-30Idioma: Português.Assunto: LEGÍTIMA DEFESA | AGRESSÃO FÍSICA | CÓDIGO PENAL Resumo: É o primeiro artigo de um conjunto de quatro a ser publicados nos n.ºs 98 a 101 da revista "Polícia Portuguesa", sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português. São salientados neste artigo os seguintes pontos: enumeração legal das causas de justificação; a legítima defesa como causa de justificação; fundamento da legítima defesa; direito de legítima defesa; pressupostos e requisitos do direito de legítima defesa - a existência de interesses juridicamente protegidos, a existência de uma agressão actual e ilícita; a agressão, finalmente, tem de ser ilícita.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19383 (Browse shelf) | Available |
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É o primeiro artigo de um conjunto de quatro a ser publicados nos n.ºs 98 a 101 da revista "Polícia Portuguesa", sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português. São salientados neste artigo os seguintes pontos: enumeração legal das causas de justificação; a legítima defesa como causa de justificação; fundamento da legítima defesa; direito de legítima defesa; pressupostos e requisitos do direito de legítima defesa - a existência de interesses juridicamente protegidos, a existência de uma agressão actual e ilícita; a agressão, finalmente, tem de ser ilícita.
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