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181.
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Os poderes orçamentais do Parlamento Europeu : principais problemas / José Maria de Albuquerque CalheirosIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.39-40 (1989) , p.9-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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182.
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Alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa. / Miguel Almeida AndradeIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. V.55-56 (Jul.- Dez.1993) , p.7-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
(1).
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183.
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Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo TenreiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. N. 3 (Julho-Setembro 1992) , p. 353-396Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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184.
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Sur l'instauration d'un Ministère Public européen / Christian de Rocquigny du FayelIn: Agon. Louvain-la-Neuve. N.5 (Juin 1997) , p.2-3Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
(1).
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185.
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A integração de Portugal na União Europeia / José Luís da Cruz Vilaça In: Forum Iustitiae- Direito & Sociedade. Lisboa. Ano 1,n.0 (Maio 1999) , p.9-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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186.
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Algumas considerações sobre o debate relativo ao projecto de carta de direitos fundamentais da União Europeia / António ClunyIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.82 (Abril-Junho 2000) , p.151-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Efeitos positivos do direito comunitário no ordenamento penal português : o crime de câmbio ilegal e a moeda única / Miguel José Reis FonsecaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 10,fasc.2 (Abril-Junho 2000) , p.229-251Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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188.
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Lutte contre la criminalité organisée au niveau européen : nouvelles technologies / R. van CampIn: Agon. Louvain-la Neuve. Ano 8, n. 30 (Janvier-Février-Mars 2001) , p. 5-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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189.
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A audiência dos interessados no(s) procedimento(o) administrativo(s) comunitário(s) / Carla VicenteIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.83/84 (Novembro 2001) , p.55-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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190.
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L´Union Européenne et son espace pénal européen : les défis du modèle Corpus Juris 2000 / John A. E. VervaeleIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. N.9-10 (Septembre-Octobre 2001) , p. 775-799Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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191.
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La sanction pénale au sein de l´espace de liberté, de sécurité et de justice / Véronique RobertIn: Agon. Louvain-la Neuve. V.8,n.33 (Octobre-Novembre-Décembre 2001) , p.2-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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192.
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The Corpus Juris project : a blueprint for criminal law and criminal procedure in the european territory / John A. E. Vervaele In: Agon. Louvain-la Neuve. V.34 (Janvier-Février-Mars 2002) , p.9-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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193.
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Espagne : la perspective espagnole sur le livre vert / Enrique Bacigalupo, Mª Luisa Silva Castaño In: Agon. Louvain-la- Neuve. N.35 (Avril-Mai-Juin 2002) , 14-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Régimen comunitario (II) / Francisco Morenas FernándezIn: Policía.ISSN 0213-4012. Madrid. N.163 (Abril 2002) , p.44-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Reflexions sur la reglementation de la preuve selon le Livre Vert / G. SteffensIn: Agon. Louvain-la Neuve. V.10,n.37 (Octobre-Novembre-Décembre 2002) , p.11-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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196.
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Maastricht e o reforço do acquis comunitário / João de Deus PinheiroIn: Nação e Defesa.ISSN 0870-757X. Lisboa. N. 100 (Inverno 2001) , p. 51-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25596]
(1).
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197.
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Coopération internationale en matière pénale dans le cadre européen / J. de CodtIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Année 86,n.2 (Février 2006) , p.168-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ26930]
(1).
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Circulação de decisões judiciais e integração supranacional e internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.º 2 (2005) , p. 1041-1052Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28213]
(1).
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199.
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L'application française du mandat d'arrêt européen / Laurent DesessardIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Nº 1 (Janvier 2010) , p. 6-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30734]
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200.
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Perspectivas de formação de um direito penal da União Europeia / Pedro CaeiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 6, fascículo 2.º (Abril-Junho 1996) , p. 189-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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