Os poderes orçamentais do Parlamento Europeu : principais problemas / José Maria de Albuquerque Calheiros
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.39-40 (1989) , p.9-46Idioma: Português.Assunto: DIREITO COMUNITÁRIO | ORÇAMENTO | PARLAMENTO EUROPEU | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Sendo os poderes orçamentais do Parlamento Europeu de extrema importância para o futuro da construção europeia, autor foca alguns problemas que se prendem com esta matéria, nomeadamente no que respeita à evolução dos poderes orçamentais daquela instituição, aos actuais poderes e respectiva legislação. Foca igualmente o problema da executoriedade do orçamento bem como a importância do Acordo Interinstitucional de l988, face às exigências do Acto Único Europeu.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Sendo os poderes orçamentais do Parlamento Europeu de extrema importância para o futuro da construção europeia, autor foca alguns problemas que se prendem com esta matéria, nomeadamente no que respeita à evolução dos poderes orçamentais daquela instituição, aos actuais poderes e respectiva legislação. Foca igualmente o problema da executoriedade do orçamento bem como a importância do Acordo Interinstitucional de l988, face às exigências do Acto Único Europeu.
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