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Perspectivas de formação de um direito penal da União Europeia / Pedro Caeiro

Autor: CAEIRO, PedroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 6, fascículo 2.º (Abril-Junho 1996) , p. 189-208Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | DIREITO COMUNITÁRIO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: I. Introdução. II. Delimitação do objecto: exclusão do direito penal comunitário. III. A possibilidade de um direito comunitário penal. IV. A necessidade de um direito comunitário penal.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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I. Introdução. II. Delimitação do objecto: exclusão do direito penal comunitário. III. A possibilidade de um direito comunitário penal. IV. A necessidade de um direito comunitário penal.

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