A audiência dos interessados no(s) procedimento(o) administrativo(s) comunitário(s) / Carla Vicente
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.83/84 (Novembro 2001) , p.55-147Idioma: Português.Assunto: DIREITO COMUNITÁRIO | POLÍTICA COMUNITÁRIA | FUNDO COMUNITÁRIO | JURISPRUDÊNCIA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O presente trabalho constitui um estudo sobre o princípio da audiência prévia dos interessados nos procedimentos administrativos comunitários. São, por esta forma, objecto de análise, questões que se prendem com: procedimento administrativo e a audiência prévia no direito comunitário; audiência prévia em diversas áreas de actuação comunitária; fundamento normativo da audiência prévia; linhas de evolução do direito à audiência prévia no direito comunitário; entidade responsável pela realização da audiência prévia em procedimentos de co-administração; causas que legitimam a não realização da audiência prévia; consequência da não efectivação da audiência prévia; participação procedimental- porta aberta para a legitimidade processual?.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O presente trabalho constitui um estudo sobre o princípio da audiência prévia dos interessados nos procedimentos administrativos comunitários. São, por esta forma, objecto de análise, questões que se prendem com: procedimento administrativo e a audiência prévia no direito comunitário; audiência prévia em diversas áreas de actuação comunitária; fundamento normativo da audiência prévia; linhas de evolução do direito à audiência prévia no direito comunitário; entidade responsável pela realização da audiência prévia em procedimentos de co-administração; causas que legitimam a não realização da audiência prévia; consequência da não efectivação da audiência prévia; participação procedimental- porta aberta para a legitimidade processual?.
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