Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo Tenreiro
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. N. 3 (Julho-Setembro 1992) , p. 353-396Idioma: Português.Assunto: ABORTO | DIREITO COMUNITÁRIO | DIREITO PENAL | UNIÃO EUROPEIA | IRLANDA Resumo: A decisão do High Court de Dublin relativamente à proibição de uma jovem vítima de violação se deslocar ao Reino Unido para prática de aborto, provoca reacções na opinião pública europeia e leva o autor a fazer uma análise das implicações desta decisão relativamente ao direito penal e ao direito comunitário focando as influências "positivas" e as influências "negativas" deste último. Igualmente nesta óptica, o autor faz uma breve exposição dos princípios comunitários relativos à interrupção da gravidez e à noção de serviço: prática de aborto e liberdade de prestação de serviços. Para finalizar expõe o sistema jurídico irlandês no que se refere à prática do aborto.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A decisão do High Court de Dublin relativamente à proibição de uma jovem vítima de violação se deslocar ao Reino Unido para prática de aborto, provoca reacções na opinião pública europeia e leva o autor a fazer uma análise das implicações desta decisão relativamente ao direito penal e ao direito comunitário focando as influências "positivas" e as influências "negativas" deste último. Igualmente nesta óptica, o autor faz uma breve exposição dos princípios comunitários relativos à interrupção da gravidez e à noção de serviço: prática de aborto e liberdade de prestação de serviços. Para finalizar expõe o sistema jurídico irlandês no que se refere à prática do aborto.
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