L'application française du mandat d'arrêt européen / Laurent Desessard
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Nº 1 (Janvier 2010) , p. 6-18Idioma: Francês.Assunto: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | DIREITO COMUNITÁRIO | DIREITO PENAL | FRANÇA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O Mandado de Detenção Europeu e os respectivos procedimentos de entrega entre Estados-membros, são aplicáveis em França desde 12 de Março de 2004, na sequência da entrada em vigor das disposições da lei de 9 de Março de 2004 que faz a transposição da decisão-quadro de 13 de Junho de 2002. O presente artigo analisa as disposições francesas que permitem a aplicação deste normativo europeu, quer quanto aos motivos da sua aplicação, quer quanto ao campo de aplicação temporal do mesmo e faz uma incursão na respectiva jurisprudência produzida.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30734 (Browse shelf) | Available |
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O Mandado de Detenção Europeu e os respectivos procedimentos de entrega entre Estados-membros, são aplicáveis em França desde 12 de Março de 2004, na sequência da entrada em vigor das disposições da lei de 9 de Março de 2004 que faz a transposição da decisão-quadro de 13 de Junho de 2002. O presente artigo analisa as disposições francesas que permitem a aplicação deste normativo europeu, quer quanto aos motivos da sua aplicação, quer quanto ao campo de aplicação temporal do mesmo e faz uma incursão na respectiva jurisprudência produzida.
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