Sur l'instauration d'un Ministère Public européen / Christian de Rocquigny du Fayel
In: Agon. Louvain-la-Neuve. N.5 (Juin 1997) , p.2-3Idioma: Francês.Assunto: UNIÃO EUROPEIA | FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS | MINISTÉRIO PÚBLICO | PROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE | PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE | EUROPA Resumo: A ideia de criar um 'Ministério Público Europeu' (M.P.E.) é fruto de um estudo realizado pela Associação de Juristas Europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Propõe instituir algumas disposições de natureza penal como forma de reprimir todos os tipos de fraude ao orçamento comunitário. São propostas 8 incriminações penais e importantes disposições processuais, designadamente, a supressão das regras tradicionais de competência, a criação de um mandato de prisão europeu e processos europeus de audição e interrogatório, tendo em vista a criação de um 'espaço judiciário europeu'.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
A ideia de criar um 'Ministério Público Europeu' (M.P.E.) é fruto de um estudo realizado pela Associação de Juristas Europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Propõe instituir algumas disposições de natureza penal como forma de reprimir todos os tipos de fraude ao orçamento comunitário. São propostas 8 incriminações penais e importantes disposições processuais, designadamente, a supressão das regras tradicionais de competência, a criação de um mandato de prisão europeu e processos europeus de audição e interrogatório, tendo em vista a criação de um 'espaço judiciário europeu'.
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