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3461.
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Direito penal do ambiente - a sua reforma e perspectivas de evolução / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 5 (2006) , p. 23-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28994]
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3462.
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Protecção das testemunhas em processo penal / José Luís Lopes da MotaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 5 (2006) , p. 33-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28994]
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3463.
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A fase da instrução, a audiência de julgamento e a sentença segundo o novo regime processual experimental aprovado pelo D.L. n.º 108/2006 de 8 de Junho / Luís Filipe LameirasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 5 (2006) , p. 167-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28994]
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3464.
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Sobre o crime de aborto / José Souto MouraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 6 (2007) , p. 123-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28995]
(1).
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3465.
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Questões práticas relativas à utilização de diários íntimos como meio de prova em processo penal / João Conde CorreiaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 6 (2007) , p. 139-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28995]
(1).
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3466.
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Os poderes do juiz e o princípio da tipicidade das formas processuais / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 21-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
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3467.
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Crimes sexuais : agravantes e atenuantes na determinação da medida da pena / Teresa Braga, Marlene MatosIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 141-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
(1).
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3468.
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Violência íntima no feminino : contextos, motivos e significados / Luísa Sousela, Carla Machado, Celina ManitaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 165-190Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
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3469.
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União Europeia - grupo de trabalho de cooperação judiciária em matéria penal : breve excurso sobre a agenda da presidência portuguesa (Julho-Dezembro de 2007) / Jorge CostaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 285-312Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
(1).
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3470.
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O princípio ne bis idem e os conflitos internacionais de jurisdição / Luis Silva Pereira, Teresa Alves MartinsIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 313-356Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
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3471.
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A revisão do código penal : alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares / Jorge Baptista GonçalvesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 15-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3472.
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O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal / Nuno BrandãoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 41-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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3473.
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Alterações ao regime da liberdade condicional / Artur VarguesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 55-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3474.
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Responsabilidade penal das pessoas colectivas : alterações ao código penal introduzidas pela lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro / Germano Marques da SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 69-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3475.
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A pessoa colectiva como sujeito processual ou a "descontinuidade" processual da responsabilidade penal / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 99-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3476.
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Tráfico de pessoas / Paulo de Sousa MendesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 167-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3477.
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O crime de tráfico de pessoas no código penal revisto : análise de algumas questões / Pedro Maria Godinho Vaz PattoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 179-203Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3478.
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Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores / Maria João AntunesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 205-211Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3479.
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Repercussões da lei n.º 59/2007, de 4/9 nos «crimes contra a liberdade sexual» / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 213-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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3480.
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Violência doméstica / Teresa Pizarro BelezaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 281-291Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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