Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores / Maria João Antunes
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 205-211Idioma: Português.Assunto: PROSTITUIÇÃO INFANTIL | TRÁFICO DE CRIANÇAS | PORNOGRAFIA INFANTIL | CRIME SEXUAL Resumo: Abordagem aos instrumentos jurídicos internacionais e das alterações legislativas, o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como é o caso de crianças ou menores.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28997 (Browse shelf) | Available |
(*). Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente, embora com pequenas alterações, ao apresentado nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, organizadas pelo CEJ (Setembro de 2007).
Abordagem aos instrumentos jurídicos internacionais e das alterações legislativas, o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como é o caso de crianças ou menores.
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