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Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias / André Salgado de MatosIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. V. 50, n. 289 (Janeiro-Abril 2001) , p. 78-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A reforma do processo penal : entre a celeridade e as garantias de defesa / Rui PereiraIn: Politeia.ISSN 1646-0367. Coimbra. Ano II, n.º 2 (Julho-Dezembro 2005) , p. 15-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27480]
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Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal / Manuel Simas SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 43-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27662]
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O resultado da análise de saliva colhida através de zaragatoa bucal é prova proibida? : acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de Setembro de 2006 / coment. Mário Ferreira MonteIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 239-262Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27662]
(1).
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A reforma dos recursos em matéria penal : breves observações sobre a "revista" para o Supremo Tribunal de Justiça / Alberto Medina de SeiçaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 16, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 621-639Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28109]
(1).
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6.
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Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária : indícios da prática do crime de evasão fiscal / Carlos João Lobato FerreiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 151-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
(1).
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7.
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Recursos em processo penal : a interposição do recurso : o recurso da matéria de facto / Ana Maria Barata de BritoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1. º Semestre, n. 9 (2008) , p. 383-399Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28998]
(1).
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8.
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Processo penal : reforma ou revisão : as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da descontinuidade / António Henriques GasparIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008) , p. 347-366Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29812]
(1).
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Sobre a revisão de 2007 do código de processo penal português / Jorge de Figueiredo DiasIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008) , p. 367-385Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29812]
(1).
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10.
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Gravação não consentida de conversa : junção a inquérito : competência do juiz de instrução criminal / Ana Margarida SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 30, n.º 117 (Janeiro-Março 2009) , p. 159-177Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30009]
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Decisão Sumária do Tribunal da Relação de LisboaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 30, n.º 117 (Janeiro-Março 2009) , p. 178-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30009]
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Distinção entre burla e fraude civil : acórdão do S.T.J. [de] 4 de Outubro de 2007 / rel. Simas SantosIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 42 (Janeiro-Março 2008) , p. 121-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30559]
(1).
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Entre o "ponto" e o "todo" ou da análise atomicista e linear à leitura global e integradora do abuso sexual de crianças : comentário a acórdão / Isabel AlbertoIn: Ousar Integrar.ISSN 1647-0109. Lisboa. Ano 3, n.º 5 (Janeiro 2010) , p. 89-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30649]
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Modernizar e simplificarIn: Comunicações.ISSN 0870-4449. Lisboa. Ano 24, N.º 195 (Maio 2010) , p. 28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31047]
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Sobre o segmento normativo "por falta... de sentença a proferir por tribunal penal" - art. 120.°, n.º 1, al. a), do CP : anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2010, de 12 de Maio / anot. José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 20, n.º 2 (Abril-Junho 2010) , p. 307-340Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31993]
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Crime de abuso sexual de criança : art. 171º nº 3 b) do Código Penal (actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) : rejeição parcial da acusação : acusação manifestamente infundada (factos não consubstanciam crime) / Carlos CasimiroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 241-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32439]
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A possibilidade de recurso como garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) / Flávio Quinaud PedronIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 61, n. 328 (Setembro-Dezembro 2011) , p. 71-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32601]
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Abuso sexual de crianças : motivação de recursos / João Palma RamosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 131 (Julho-Setembro 2012) , p. 241-286Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33012]
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Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012) , p. 261-301Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33739]
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Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de ADN : derrogação do mandado de esgotante : apreciação do ilícito / Hugo Luz dos SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 189-228Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34061]
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