Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal / Manuel Simas Santos
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 43-76Idioma: Português.Assunto: ACÇÕES E RECURSOS | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | LEGISLAÇÃO Resumo: Uma das áreas em que se prevêem alterações significativas no processo penal é a dos recursos. Aqui se enunciam as intenções proclamadas na exposição de motivos do anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal e se faz uma análise critica às alterações propostas para os artigos do Livro que trata Dos Recursos, com referência ao que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e à luz dos ensinamentos da prática judiciária.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27662 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Uma das áreas em que se prevêem alterações significativas no processo penal é a dos recursos. Aqui se enunciam as intenções proclamadas na exposição de motivos do anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal e se faz uma análise critica às alterações propostas para os artigos do Livro que trata Dos Recursos, com referência ao que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e à luz dos ensinamentos da prática judiciária.
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