Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária : indícios da prática do crime de evasão fiscal / Carlos João Lobato Ferreira
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 151-160Idioma: Português.Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO | ACÇÕES E RECURSOS | EVASÃO FISCAL | FRAUDE FISCAL | SIGILO BANCÁRIO | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Alegações do Ministério Público no recurso interposto à sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual este último anula um despacho do Director-Geral dos Impostos que autorizava o acesso à documentação bancária do contribuinte sob suspeita. As alegações do MP concluem que existem indícios suficientes da prática do crime de evasão fiscal, pelo que pede a revogação e susbtituição da sentença proferida.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28212 (Browse shelf) | Available |
Alegações do Ministério Público no recurso interposto à sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual este último anula um despacho do Director-Geral dos Impostos que autorizava o acesso à documentação bancária do contribuinte sob suspeita. As alegações do MP concluem que existem indícios suficientes da prática do crime de evasão fiscal, pelo que pede a revogação e susbtituição da sentença proferida.
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