A reforma dos recursos em matéria penal : breves observações sobre a "revista" para o Supremo Tribunal de Justiça / Alberto Medina de Seiça
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 16, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 621-639Idioma: Português.Assunto: ACÇÕES E RECURSOS | PROCESSO PENAL | PROCESSO CIVIL | REFORMA PENAL | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resumo: 1. Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2. Primeiro olhar para o «horizonte» do Relatório de Avaliação dos Recursos Penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3. O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a «função» e a «instituição». 3.1. Entre «legitimidade» e «mérito»: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e «expansionismo» da revista. 3.2. A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal (também) no âmbito da revista. (Alguns) meios processuais e institucionais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28109 (Browse shelf) | Available |
Texto preparado para uma breve comunicação na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 22 de Setembro de 2005, no quadro de um debate político nacional sobre a «Reforma do sistema de recursos em processo civil e em processo penal» da iniciativa do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
1. Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2. Primeiro olhar para o «horizonte» do Relatório de Avaliação dos Recursos Penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3. O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a «função» e a «instituição». 3.1. Entre «legitimidade» e «mérito»: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e «expansionismo» da revista. 3.2. A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal (também) no âmbito da revista. (Alguns) meios processuais e institucionais.
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