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Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias / André Salgado de Matos

Autor: MATOS, André Salgado deIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. V. 50, n. 289 (Janeiro-Abril 2001) , p. 78-124Idioma: Português.Assunto: DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS | ACÇÕES E RECURSOS | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | ACTO ADMINISTRATIVO | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Resumo: O presente trabalho constitui uma reflexão doutrinal sobre a problemática questão que se gera à volta do designado "recurso hierárquico necessário". Tendo presente as previstas reformas do contencioso administrativo, o autor debruça-se particularmente sobre os seguintes temas, que constituem o sumário do artigo: o recurso hierárquico necessário como intervenção legislativa em matéria de direitos, liberdades e garantias e o carácter imperativo de uma abordagem do problema do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais; o recurso hierárquico necessário como intervenção em matéria de direitos fundamentais processuais e substantivos; o recurso hierárquico necessário como restrição de direitos, liberdades e garantias; necessidade de habilitação constitucional expressa para a restrição; salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; respeito do princípio da proporcionalidade; respeito do princípio da reserva de lei; a inconstitucionalidade dos arts. 25.º LPTA e 167.º, 1 CPA e da exigência genérica de um recurso hierárquico necessário e a não inconstitucionalidade da exigência de impugnações administrativas necessárias em situações específicas; inconstitucionalidade da exigência genérica de recurso hierárquico necessário e legislador ordinário.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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O presente trabalho constitui uma reflexão doutrinal sobre a problemática questão que se gera à volta do designado "recurso hierárquico necessário". Tendo presente as previstas reformas do contencioso administrativo, o autor debruça-se particularmente sobre os seguintes temas, que constituem o sumário do artigo: o recurso hierárquico necessário como intervenção legislativa em matéria de direitos, liberdades e garantias e o carácter imperativo de uma abordagem do problema do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais; o recurso hierárquico necessário como intervenção em matéria de direitos fundamentais processuais e substantivos; o recurso hierárquico necessário como restrição de direitos, liberdades e garantias; necessidade de habilitação constitucional expressa para a restrição; salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; respeito do princípio da proporcionalidade; respeito do princípio da reserva de lei; a inconstitucionalidade dos arts. 25.º LPTA e 167.º, 1 CPA e da exigência genérica de um recurso hierárquico necessário e a não inconstitucionalidade da exigência de impugnações administrativas necessárias em situações específicas; inconstitucionalidade da exigência genérica de recurso hierárquico necessário e legislador ordinário.

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