Crime de abuso sexual de criança : art. 171º nº 3 b) do Código Penal (actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) : rejeição parcial da acusação : acusação manifestamente infundada (factos não consubstanciam crime) / Carlos Casimiro
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 241-270Idioma: Português.Assunto: CRIME SEXUAL | PORNOGRAFIA | PROCESSO PENAL | ACÇÕES E RECURSOS | DIREITOS DO ARGUIDO | JURISPRUDÊNCIA | CRIANÇA Resumo: I. Do objecto do recurso II. As questões prévias. III. Os factos imputados ao arguido IV. A questão processual. V. A questão de direito: os factos preenchem o ilícito imputado? A) Actuar sobre criança B) Conversa Pornográfica; Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32439 (Browse shelf) | Available |
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I. Do objecto do recurso II. As questões prévias. III. Os factos imputados ao arguido IV. A questão processual. V. A questão de direito: os factos preenchem o ilícito imputado? A) Actuar sobre criança B) Conversa Pornográfica; Conclusões.
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