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Notas sobre o direito à liberdade e à segurança : análise do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz da jurisprudência da Comissão e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.443-475Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Direito a um processo de reexame da privação da liberdade : caso Thynne, Wilson e Gunnell / [anotação de] Stefan TrechselIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.479-494Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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La situación jurídica de la víctima en el proceso penal / Ágata Maria Sanz HermidaPublicação: Valencia:Tirant lo Blanch,2008Descrição: 397p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9SAN]
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Freedom under the law / David WilmotIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.102,n.5294 (18 November 1994) , p.18-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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5.
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O bilhete de identidade e os controlos de identidade / Alexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de OliveiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994) , p. 11-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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6.
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Notas sobre o direito à liberdade e à segurança / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. N. 3 (Julho-Setembro 1992) , p. 443-473Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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7.
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Videovigilância / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N. 123 (Maio-Junho 2000) , p. 2-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Videovigilância em locais de domínio público de utilização comum / Elia Marina ChambelIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N.123 (Maio-Junho 2000) , p.6-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. A. 22, n. 88 (Outubro-Dezembro 2001) , p. 71-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Doenças infecto-contagiosas e direito à liberdade / A. Leones DantasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27,n.105 (Janeiro-Março 2006) , p.101-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27046]
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O policiamento orientado pelas informações : resposta emergente a dinâmicas candentes / Pedro MoleirinhoIn: Proelium - Revista da Academia Militar.ISSN 1645-8826. Lisboa. Série VII, n.º 7 (2014) , p. 7-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34497]
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Breve nota sobre uma inovação na Jurisprudência Constitucional Portuguesa : entre o fortalecimento da tutela dos direitos, liberdades e garantias com recurso ao princípio da igualdade e o reconhecimento da garantia de um mínimo existencial / Pedro Fernández SánchezIn: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. [Vol. 57] (2015) , p. 93-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35570]
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Habeas corpus : passado, presente, futuro / Eduardo Maia CostaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 217-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
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Teoria da descoberta inevitável : quando a ilicitude da prova é útil ao devido processo legal / Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado, Misael Neto Bispo da FrançaIn: Revista de Criminologias e Políticas Criminais.ISSN 2526-0065. Brasília. Vol. 3, n.º 1 (Janeiro-Julho 2017) , p. 42-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Devia o direito à liberdade do artigo 27.º da Constituição ter sido suspenso? / José Melo AlexandrinoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 79-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
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Prisão preventiva e o conceito de absolvição / Catarina Veiga RibeiroIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 79 (Jul./Dez. 2019) , p. 537-554Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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Protocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms = Protocole nº 14 bis à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentalesPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2009Descrição: 5, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.34]
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18.
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Reflexões sobre o crime de coação : em especial, a cláusula de " não censurabilidade " / João Ricardo Oliveira dos SantosPublicação: Porto:[s.n.],2019Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD311]
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