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Videovigilância / Manuel Monteiro Guedes Valente

Autor: Valente, Manuel Monteiro GuedesIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N. 123 (Maio-Junho 2000) , p. 2-5Idioma: Português.Assunto: DIREITO À LIBERDADE | DIREITO À SEGURANÇA | DIREITO À PRIVACIDADE | VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES | VIDEOVIGILÂNCIA Resumo: O presente artigo de opinião surge na sequência do trabalho apresentado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, subordinado ao título" A videovigilância em locais de domínio público de utilização comum". A análise táctica e técnico-jurídica que se faz a este trabalho, foca questões que se prendem com o direito à segurança, o direito à liberdade, o direito à reserva da vida privada e à imagem. Nesta linha de pensamento o estudo conclui que o actual ordenamento jurídico não pode permitir a implementação da videovigilância nem o seu uso, como um meio de segurança, nos locais de domínio público de utilização comum.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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O presente artigo de opinião surge na sequência do trabalho apresentado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, subordinado ao título" A videovigilância em locais de domínio público de utilização comum". A análise táctica e técnico-jurídica que se faz a este trabalho, foca questões que se prendem com o direito à segurança, o direito à liberdade, o direito à reserva da vida privada e à imagem. Nesta linha de pensamento o estudo conclui que o actual ordenamento jurídico não pode permitir a implementação da videovigilância nem o seu uso, como um meio de segurança, nos locais de domínio público de utilização comum.

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