Videovigilância em locais de domínio público de utilização comum / Elia Marina Chambel
In: Polícia Portuguesa. Lisboa. N.123 (Maio-Junho 2000) , p.6-14Idioma: Português.Assunto: DIREITO À SEGURANÇA | DIREITO À LIBERDADE | DIREITO À PRIVACIDADE | VIDEOVIGILÂNCIA | VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES Resumo: No que toca à temática da vigilância em locais de domínio público de utilização comum, assinalam-se os seguintes itens: análise de conceitos que estão relacionados com esta temática, nomeadamente, conceito de segurança, vigilância, cidadania, locais de domínio público e locais de domínio privado; incremento da videovigilância em locais, respectivamente, de domínio público e de domínio privado; vantagens e desvantagens da utilização da videovigilância; o ordenamento jurídico português (a Constituição, os Códigos Penal e de Processo Penal, o Código Civil) face à utilização deste sistema; o direito de nessessidade e a colisão de direitos; comparação com outros países (Inglaterra e Espanha) no que respeita à utilização deste sistema; condições para uma possível aplicação deste tipo de vigilância; conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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No que toca à temática da vigilância em locais de domínio público de utilização comum, assinalam-se os seguintes itens: análise de conceitos que estão relacionados com esta temática, nomeadamente, conceito de segurança, vigilância, cidadania, locais de domínio público e locais de domínio privado; incremento da videovigilância em locais, respectivamente, de domínio público e de domínio privado; vantagens e desvantagens da utilização da videovigilância; o ordenamento jurídico português (a Constituição, os Códigos Penal e de Processo Penal, o Código Civil) face à utilização deste sistema; o direito de nessessidade e a colisão de direitos; comparação com outros países (Inglaterra e Espanha) no que respeita à utilização deste sistema; condições para uma possível aplicação deste tipo de vigilância; conclusões.
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