A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. A. 22, n. 88 (Outubro-Dezembro 2001) , p. 71-100Idioma: Português.Assunto: DIREITO À LIBERDADE | RESPONSABILIDADE CIVIL | LEGISLAÇÃO | PRISÃO PREVENTIVA Resumo: O direito à liberdade do cidadão é hoje, não só indiscutível, como também impossível de sujeição a qualquer restrição, a não ser nos casos precisamente explicitados na Constituição e na Lei. O tema que ora é objecto de reflexão, prende-se com a questão da responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade, decorrente da prisão preventiva. Neste contexto, o autor tece considerações quanto: às restrições constitucionais ao direito à liberdade; ao artigo 225.º do Código de Processo Penal, à prisão preventiva manifestamente ilegal; à prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto; à conduta do lesado na apreciação da responsabilidade; à caducidade do pedido de indemnização por parte do detido; à legitimidade de tal pedido, entre outras questões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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O direito à liberdade do cidadão é hoje, não só indiscutível, como também impossível de sujeição a qualquer restrição, a não ser nos casos precisamente explicitados na Constituição e na Lei. O tema que ora é objecto de reflexão, prende-se com a questão da responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade, decorrente da prisão preventiva. Neste contexto, o autor tece considerações quanto: às restrições constitucionais ao direito à liberdade; ao artigo 225.º do Código de Processo Penal, à prisão preventiva manifestamente ilegal; à prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto; à conduta do lesado na apreciação da responsabilidade; à caducidade do pedido de indemnização por parte do detido; à legitimidade de tal pedido, entre outras questões.
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