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O consumo de droga na política e na técnica legislativas : comentário à lei n.º 30/2000 / Cristina Líbano MonteiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 11,fasc.1 (Janeiro-Março 2001) , p.67-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Abandono de seringas e consumo em lugares públicos ou de reunião / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N.130 (Julho/Agosto 2001) , p.2-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Prevenção e repressão como função da Polícia e do Ministério Público / António Francisco de SousaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.24,n.94 (Abril-Junho 2003) , p.49-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Política de concorrência focada na competividade e na confiança dos cidadãos / Eduardo R. Lopes RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 113 (Janeiro-Março 2008) , p. 15-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28794]
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As buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional / Maria José CosteiraIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 40 (Julho-Setembro 2007) , p. 27-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O direito à não auto-incriminação / Maria de Fátima Reis SilvaIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 40 (Julho-Setembro 2007) , p. 59-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Procedimentos de natureza sancionatória no direito da concorrência / A. Leones DantasIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 40 (Julho-Setembro 2007) , p. 99-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Problems related to the standard of proof and the extent of judicial evaluation / Christopher Brown, Colette RawnsleyIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 40 (Julho-Setembro 2007) , p. 111-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" / Catarina AnastácioIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 1, nº 1 (Janeiro-Março 2010) , p. 199-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
(1).
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O direito à não auto-inculpação no âmbito das contra-ordenações do código dos valores mobiliários / Augusto Silva DiasIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 1, nº 1 (Janeiro-Março 2010) , p. 237-265Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
(1).
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Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 63-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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Incumprimento da obrigação de prestar contas públicas / João Aveiro PereiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 23 (maio-agosto 2014) , p. 143-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34949]
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Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal / Nuno BrandãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 24, n.º 1 (janeiro-março 2014) , p. 29-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35107]
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Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 / Fernando Conde MonteiroIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 64, n.º 339 (Setembro/Dezembro 2015) , p. 399-416Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35500]
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O direito contra-ordenacional : um direito sancionatório com futuro? / Alexandra VilelaIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 2 (Julho-Dezembro 2015) , p. 149-162Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36073]
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Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades / Nuno BrandãoIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 66, n.º 344 (Maio/Agosto 2017) , p. 277-288Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Novas regras sancionatórias (bancárias e financeiras) : a reforma do RGICSF de 2014 em matéria contraordenacional ou o despertar de um direito processual das contraordenações bancárias e financeiras / Miguel da Câmara MachadoIn: Revista de Direito Civil. Lisboa. A. 2, n.º 2 (2017) , p. 359-385Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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A fase jurisdicional do processo contra-ordenacional / Alexandra VilelaIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 129-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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Legislador português. Precisa-se : algumas notas sobre o regime sancionatório no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) / José Lobo MoutinhoIn: Forum de Proteção de Dados.ISSN 2183-5977. Lisboa. N.º 04 (Julho 2017) , p. 40-58Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36933]
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O dolo e a respetiva prova no direito das contraordenações : considerações críticas em torno da jurisprudência nacional / José Menezes SanhudoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020) , p. 175-201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37366]
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