O direito à não auto-inculpação no âmbito das contra-ordenações do código dos valores mobiliários / Augusto Silva Dias
In: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 1, nº 1 (Janeiro-Março 2010) , p. 237-265Idioma: Português.Assunto: CONTRA-ORDENAÇÃO | VALORES MOBILIÁRIOS | MERCADO FINANCEIRO | PROVA Resumo: 1. As questões do tema. 2. O princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no Direito português. 2.1. Origem histórica e relevância constitucional do princípio. 2.2. Alcance normativo, temporal e material do princípio. 3. Alcance do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no âmbito das contra-ordenações do mercado dos valores mobiliários. 4. Consequências jurídicas da aniquilação do direito à não auto-inculpação na situação concreta.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 294 (Browse shelf) | Available |
1. As questões do tema. 2. O princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no Direito português. 2.1. Origem histórica e relevância constitucional do princípio. 2.2. Alcance normativo, temporal e material do princípio. 3. Alcance do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no âmbito das contra-ordenações do mercado dos valores mobiliários. 4. Consequências jurídicas da aniquilação do direito à não auto-inculpação na situação concreta.
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