A fase jurisdicional do processo contra-ordenacional / Alexandra Vilela
In: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 129-144Idioma: Português.Assunto: CONTRA-ORDENAÇÃO | FORMALIDADE ADMINISTRATIVA Resumo: Reflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36393 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
Reflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas.
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