Procedimentos de natureza sancionatória no direito da concorrência / A. Leones Dantas
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 40 (Julho-Setembro 2007) , p. 99-110Idioma: Português.Assunto: CONCORRÊNCIA | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA | CONTRA-ORDENAÇÃO Resumo: A. Leones Dantas analisa os Procedimentos de Natureza Sancionatória no Direito da Concorrência, caracterizando a diferente natureza das várias infracções previstas na Lei 18/2003, os poderes conferidos à Autoridade da Concorrência pela Lei da Concorrência e algumas especialidades na tramitação dos processos de contra-ordenação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A. Leones Dantas analisa os Procedimentos de Natureza Sancionatória no Direito da Concorrência, caracterizando a diferente natureza das várias infracções previstas na Lei 18/2003, os poderes conferidos à Autoridade da Concorrência pela Lei da Concorrência e algumas especialidades na tramitação dos processos de contra-ordenação.
There are no comments for this item.