As buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional / Maria José Costeira
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 40 (Julho-Setembro 2007) , p. 27-38Idioma: Português.Assunto: BUSCAS | APREENSÃO DE BENS | CONTRA-ORDENAÇÃO | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA | ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL | INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES Resumo: "Maria José Costeira aborda a problemática associada às buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional, com particular incidência sobre a definição de buscas domiciliárias e de correspondência". Conteúdo: A - Da natureza das buscas e da autoridade judiciária competente para as ordenar. B - Do objecto das buscas - noção de correspondência e de comunicação electrónica. C - Das formalidades das buscas. D - Vícios que podem inquinar as buscas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
"Maria José Costeira aborda a problemática associada às buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional, com particular incidência sobre a definição de buscas domiciliárias e de correspondência". Conteúdo: A - Da natureza das buscas e da autoridade judiciária competente para as ordenar. B - Do objecto das buscas - noção de correspondência e de comunicação electrónica. C - Das formalidades das buscas. D - Vícios que podem inquinar as buscas.
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