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O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penal : um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo / Rui Paulo SantosIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2017) , p. 139-168Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36499]
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Subsídios para a história das penas de substituição no ordenamento jurídico português / André Lamas LeiteIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, n.º 158 (Abril-Junho 2019) , p. 51-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37087]
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Concurso de crimes e violência doméstica / Ana Maria Barata de BritoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2018) , p. 91-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37005]
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Da relevância da identificação do bem jurídico protegido no crime de pornografia de menores / Maria João Antunes, Susana Aires de SousaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 29, n.º 2 (maio-agosto 2019) , p. 239-264Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37216]
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605.
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Os jovens e o sistema criminal : crónica de um longo caminho : para lugar nenhum? / Eliana GersãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 29, n.º 2 (maio-agosto 2019) , p. 265-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37216]
(1).
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606.
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Igreja Católica e direito criminal : uma abordagem / Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares, Eurico José Gomes Diassociológica ao Código Penal Português (1886)In: Rever - Revista de Estudos da Religião.ISSN 1677-1222. São Paulo. Vol. 19, n.º 3 (set/dez 2019) , p. 311-329Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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607.
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Violência física contra crianças : uma análise jurídica e crítica acerca do limite entre e o poder‑dever de educar e a prática do delito de maus tratos (artigo 152‑A do Código Penal) / Diego Gomes AlvesIn: Galileu - Revista de Direito e Economia.ISSN 2184-1845. Lisboa. Vol. 19, n.º 1 (Janeiro-Junho 2018) , 128-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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A responsabilidade criminal dos auditores, as normas de conduta profissional e a informação no sistema financeiro / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários.ISSN 0874-1271. Lisboa. N.º 55 (Dezembro de 2016) , p. 192-201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 298]
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609.
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Elementos sobre os trabalhos preparatórios da revisão do Código Penal de 1982In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. Ano 4, n.º 3 (Julho-Setembro 1994) , p. 443-457Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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610.
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As alterações de 2019 ao Código Penal em matéria de crimes sexuais : os crimes de coação sexual e violação / Liliana Cristina Gomes CorreiaIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Dezembro 2020) , 28 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
(1).
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As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal : uma revisitação e um aprofundamento / José de Faria CostaIn: De Legibus - Revista de Direito. Lisboa. N.º 0 (Dezembro 2020) , 97-111Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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612.
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Controvérsias do crime de associação criminosa (análise do tipo legal) / Anabela MoraisIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Dezembro 2019) , 57 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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Crime de adesão a organização terrorista internacional religiosa de matriz jihadista / Cláudia Oliveira Porto, Arménio PontesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021) , p. 145-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37465]
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614.
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Nótulas esparsas sobre o crime de administração danosa / André Lamas Leite In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. A. 9 (2012) , p. 45-58Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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615.
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A tutela penal especial reforçada da violência doméstica / Nuno BrandãoIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 12 - Especial (Setembro-Dezembro 2010) , p. 9-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37605]
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616.
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Código Penal português : anotado e comentado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 1197 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.2]
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617.
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Legislação bancária estrangeira : branqueamento de capitaisPublicação: Lisboa:Gabinete Documentação e Direito Comparado. PGR,1993Descrição: num.var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.42]
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618.
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Branqueamento de dinheiro (legislação estrangeira).Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado.PGR,s.d.Descrição: num. var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.41]
(1).
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619.
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Código Penal português / anot. Manuel Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 1226 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21835]
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620.
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Código PenalPublicação: Madrid:Sindicato Profesional de Policia,1996Descrição: 253 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/ST/Codigos]
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