A tutela penal especial reforçada da violência doméstica / Nuno Brandão
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 12 - Especial (Setembro-Dezembro 2010) , p. 9-24Idioma: Português.Assunto: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | REFORMA PENAL | CÓDIGO PENAL Resumo: É analisado o quadro normativo da resposta penal à violência doméstica saído da revisão penal de 2007, formado pelos crimes de homicídio qualificado, de ofensa à integridade física qualificada e de violência doméstica, através dos quais se dá corpo a uma tutela penal especial reforçada e sem descontinuidades da violência exercida entre pessoas ligadas por relações conjugais, presentes ou passadas, ou equiparadas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37605 (Browse shelf) | Available |
CD 294. Resumo inserto na publicação.
É analisado o quadro normativo da resposta penal à violência doméstica saído da revisão penal de 2007, formado pelos crimes de homicídio qualificado, de ofensa à integridade física qualificada e de violência doméstica, através dos quais se dá corpo a uma tutela penal especial reforçada e sem descontinuidades da violência exercida entre pessoas ligadas por relações conjugais, presentes ou passadas, ou equiparadas.
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