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Código Penal português : anotado e comentado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia Gonçalves

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 8.ª ed.Publicação: Coimbra : Almedina, 1995Descrição física: 1197 p.; 23 cmISBN: 9724008673Assunto: 302225 | 275821Resumo: Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e contra a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ16.D.2 (Browse shelf) PJ18614 Available PJ118614
Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ18.F.2 (Browse shelf) PJ26775 Available PJ126775

Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e contra a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.

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