O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penal : um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo / Rui Paulo Santos
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2017) , p. 139-168Idioma: Português.Assunto: ARGUIDO | DEPOIMENTO | CÓDIGO PENAL Resumo: 1. Nota introdutória. 1.1. Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático. 2.1. Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36499 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283.
1. Nota introdutória. 1.1. Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático. 2.1. Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário.
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